TCE/SC SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011

O Tribunal de Contas de Santa Catarina é um órgão público de controle externo, dotado de autonomia, que tem como função principal a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública do Estado e dos municípios catarinenses, em auxílio à Assembleia Legislativa e às Câmaras Municipais.

Para assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas dos órgãos públicos, verifica se os atos praticados pelos seus responsáveis, que resultem em receita, despesa ou gerência de bens, valores e direitos patrimoniais, encontram amparo nos princípios constitucionais da legalidade, legitimidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O objetivo é comprovar a probidade da administração e a regularidade da guarda e da utilização dos recursos públicos, além da fidelidade na execução do orçamento. Por consequência, a coibir a ação dos maus administradores, caracterizada por fraudes, desvios de recursos e atos de corrupção.

Localização
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Competências
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Estrutura organizacional

Autoridades
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Titulares das unidades administrativas do TCE/SC

Cargo	Nome	Telefone
Chefia de Gabinete da Presidência	Walkíria Machado Rodrigues Maciel	3221-3611
Assessora para Assuntos Institucionais	Débora Cristina Vieira	3221-3861
Assessor de Comunicação Social	Lúcia Helena Fernandes de Oliveira Prujá	3221-3803
Assessor Militar	Joares Antônio de Lima	3221-3694
Diretor do Instituto de Contas	Joseane Aparecida Correa	3321-3793
Coordenador da Ouvidoria	Rafael Antônio Krebs Reginatto	3221-3610
Coordenador da Auditoria Interna	João Luiz Gattringer	3321-3628
Diretor Geral de Planejamento e Administração	Edison Stieven	3221-3612
Diretor de Administração e Finanças	José Roberto Queiroz	3221-3672
Diretor de Administração e Projetos	Cláudio Cherem de Abreu	3221-3846
Diretor de Informática	Paulo Roberto Riccioni Gonçalves	3221-3671
Secretário Geral	Francisco Luiz Ferreira Filho	3221-3648
Diretor Geral de Controle Externo	Luiz Carlos Wisintainer	3221-3615
Diretor de Controle da Administração Estadual	Névelis Scheffer Simão	3221-3701
Diretor de Controle da Administração Municipal	Kliwer Schmitt	3221-3724
Diretor de Atividades Especiais	Roberto Silveira Fleischmann	3221-3703
Diretor de Controle de Atos de Pessoal	Reinaldo Gomes Ferreira	3221-3802
Diretor de Controle de Licitações e Contratos	Marcelo Brognoli da Costa	3221-3658
Consultor Geral	Hamilton Hobus Hoemke	3221-3809

Instituição

Resultados e Relatórios

Relatório de Atividades do TCE/SC

Relatório de Execução Fiscal

Relatório da Corregedoria-Geral

Recursos Humanos

Quadro de Cargos

Quadro de Pessoal

Quadro de Vencimentos