LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - MUNICÍPIO DE ITUPORANGA  LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - CONCEITOS

Remuneração Máxima do Vereador: de 20 a 75% da Remuneração do Deputado Estadual

Mes Remuneração do Vereador Remuneração do Deputado Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Janeiro 1.500,00 6.000,00 25,00 30,00 1.800,00
Fevereiro 1.500,00 6.000,00 25,00 30,00 1.800,00
Março 1.500,00 6.000,00 25,00 30,00 1.800,00
Abril 1.500,00 6.000,00 25,00 30,00 1.800,00
Maio 1.500,00 6.000,00 25,00 30,00 1.800,00
Junho 1.500,00 6.000,00 25,00 30,00 1.800,00
Julho 1.500,00 6.000,00 25,00 30,00 1.800,00
Agosto 1.500,00 6.000,00 25,00 30,00 1.800,00
Setembro 1.500,00 6.000,00 25,00 30,00 1.800,00
Outubro 1.500,00 6.000,00 25,00 30,00 1.800,00
Novembro 1.500,00 6.000,00 25,00 30,00 1.800,00
Dezembro 1.500,00 6.000,00 25,00 30,00 1.800,00

Remuneração Total dos Vereadores: até 5% da Receita Total do Município

Componente Valor Receita total do Município Percentual
Remuneração total dos Vereadores 28.800,00 7.303.732,06 0,39

Fonte: Conta Anual
Informações de acordo com o processo de julgamento das contas anuais do município.

 

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