LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - MUNICÍPIO DE FLOR DO SERTãO  LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - CONCEITOS

Remuneração Máxima do Vereador: de 20 a 75% da Remuneração do Deputado Estadual

Mes Remuneração do Vereador Remuneração do Deputado Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Janeiro 450,00 8.250,00 5,45 20,00 1.650,00
Fevereiro 450,00 8.250,00 5,45 20,00 1.650,00
Março 450,00 8.250,00 5,45 20,00 1.650,00
Abril 450,00 8.250,00 5,45 20,00 1.650,00
Maio 450,00 8.250,00 5,45 20,00 1.650,00
Junho 450,00 8.250,00 5,45 20,00 1.650,00
Julho 450,00 8.250,00 5,45 20,00 1.650,00
Agosto 450,00 8.250,00 5,45 20,00 1.650,00
Setembro 450,00 8.250,00 5,45 20,00 1.650,00
Outubro 450,00 8.250,00 5,45 20,00 1.650,00
Novembro 450,00 8.250,00 5,45 20,00 1.650,00
Dezembro 450,00 8.250,00 5,45 20,00 1.650,00

Remuneração Total dos Vereadores: até 5% da Receita Total do Município

Componente Valor Receita total do Município Percentual
Remuneração total dos Vereadores 51.300,00 2.423.372,48 2,12

Despesa com Folha de Pagamento do Legislativo: até 70% da sua Receita

Componente Valor Receita do Legislativo Percentual da Receita
Despesa com Pessoal do Legislativo 56.245,78 60.000,00 93,74

Despesa Total do Legislativo: 5 a 8% da Receita Tributária e de Tranferências do exercício anterior

Componente Valor Receita Tributária e Transferências Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Despesa Total do Legislativo 58.227,78 1.681.073,75 3,46 8,00 134.485,90

Fonte: Conta Anual
Informações de acordo com o processo de julgamento das contas anuais do município.

 

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