LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - MUNICÍPIO DE AGROLâNDIA  LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - CONCEITOS

Remuneração Máxima do Vereador: de 20 a 75% da Remuneração do Deputado Estadual

Mes Remuneração do Vereador Remuneração do Deputado Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Janeiro 711,73 11.885,41 5,99 20,00 2.377,08
Fevereiro 711,73 11.885,41 5,99 20,00 2.377,08
Março 711,73 11.885,41 5,99 20,00 2.377,08
Abril 711,73 11.885,41 5,99 20,00 2.377,08
Maio 711,73 11.885,41 5,99 20,00 2.377,08
Junho 747,32 11.885,41 6,29 20,00 2.377,08
Julho 747,32 11.885,41 6,29 20,00 2.377,08
Agosto 747,32 11.885,41 6,29 20,00 2.377,08
Setembro 747,32 11.885,41 6,29 20,00 2.377,08
Outubro 747,32 11.885,41 6,29 20,00 2.377,08
Novembro 747,32 11.885,41 6,29 20,00 2.377,08
Dezembro 747,32 11.885,41 6,29 20,00 2.377,08

Remuneração Total dos Vereadores: até 5% da Receita Total do Município

Componente Valor Receita total do Município Percentual
Remuneração total dos Vereadores 100.113,09 6.912.298,74 1,45

Despesa com Folha de Pagamento do Legislativo: até 70% da sua Receita

Componente Valor Receita do Legislativo Percentual da Receita
Despesa com Pessoal do Legislativo 127.667,37 295.000,00 43,28

Despesa Total do Legislativo: 5 a 8% da Receita Tributária e de Tranferências do exercício anterior

Componente Valor Receita Tributária e Transferências Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Despesa Total do Legislativo 288.731,97 4.772.885,96 6,05 8,00 381.830,88

Fonte: Conta Anual
Informações de acordo com o processo de julgamento das contas anuais do município.

 

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