LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - MUNICÍPIO DE ASCURRA  LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - CONCEITOS

Remuneração Máxima do Vereador: de 20 a 75% da Remuneração do Deputado Estadual

Mes Remuneração do Vereador Remuneração do Deputado Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Janeiro 499,58 11.885,41 4,20 20,00 2.377,08
Fevereiro 499,58 11.885,41 4,20 20,00 2.377,08
Março 499,58 11.885,41 4,20 20,00 2.377,08
Abril 499,58 11.885,41 4,20 20,00 2.377,08
Maio 499,58 11.885,41 4,20 20,00 2.377,08
Junho 499,58 11.885,41 4,20 20,00 2.377,08
Julho 499,58 11.885,41 4,20 20,00 2.377,08
Agosto 499,58 11.885,41 4,20 20,00 2.377,08
Setembro 499,58 11.885,41 4,20 20,00 2.377,08
Outubro 499,58 11.885,41 4,20 20,00 2.377,08
Novembro 499,58 11.885,41 4,20 20,00 2.377,08
Dezembro 499,58 11.885,41 4,20 20,00 2.377,08

Remuneração Total dos Vereadores: até 5% da Receita Total do Município

Componente Valor Receita total do Município Percentual
Remuneração total dos Vereadores 68.416,62 5.787.344,68 1,18

Despesa com Folha de Pagamento do Legislativo: até 70% da sua Receita

Componente Valor Receita do Legislativo Percentual da Receita
Despesa com Pessoal do Legislativo 73.700,77 195.731,65 37,65

Despesa Total do Legislativo: 5 a 8% da Receita Tributária e de Tranferências do exercício anterior

Componente Valor Receita Tributária e Transferências Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Despesa Total do Legislativo 129.214,19 5.162.530,23 2,50 8,00 413.002,42

Fonte: Conta Anual
Informações de acordo com o processo de julgamento das contas anuais do município.

 

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