LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA  LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - CONCEITOS

Remuneração Máxima do Vereador: de 20 a 75% da Remuneração do Deputado Estadual

Mes Remuneração do Vereador Remuneração do Deputado Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Janeiro 700,00 11.885,41 5,89 20,00 2.377,08
Fevereiro 700,00 11.885,41 5,89 20,00 2.377,08
Março 700,00 11.885,41 5,89 20,00 2.377,08
Abril 700,00 11.885,41 5,89 20,00 2.377,08
Maio 700,00 11.885,41 5,89 20,00 2.377,08
Junho 700,00 11.885,41 5,89 20,00 2.377,08
Julho 700,00 11.885,41 5,89 20,00 2.377,08
Agosto 700,00 11.885,41 5,89 20,00 2.377,08
Setembro 700,00 11.885,41 5,89 20,00 2.377,08
Outubro 700,00 11.885,41 5,89 20,00 2.377,08
Novembro 700,00 11.885,41 5,89 20,00 2.377,08
Dezembro 700,00 11.885,41 5,89 20,00 2.377,08

Remuneração Total dos Vereadores: até 5% da Receita Total do Município

Componente Valor Receita total do Município Percentual
Remuneração total dos Vereadores 79.800,00 4.795.648,43 1,66

Despesa com Folha de Pagamento do Legislativo: até 70% da sua Receita

Componente Valor Receita do Legislativo Percentual da Receita
Despesa com Pessoal do Legislativo 133.221,73 199.443,43 66,80

Despesa Total do Legislativo: 5 a 8% da Receita Tributária e de Tranferências do exercício anterior

Componente Valor Receita Tributária e Transferências Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Despesa Total do Legislativo 199.443,43 3.682.733,47 5,42 8,00 294.618,68

Fonte: Conta Anual
Informações de acordo com o processo de julgamento das contas anuais do município.

 

Acessos: 1344115 - Hoje: 541