LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - MUNICÍPIO DE AGROLâNDIA  LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - CONCEITOS

Remuneração Máxima do Vereador: de 20 a 75% da Remuneração do Deputado Estadual

Mes Remuneração do Vereador Remuneração do Deputado Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Janeiro 774,97 11.885,41 6,52 20,00 2.377,08
Fevereiro 774,97 11.885,41 6,52 20,00 2.377,08
Março 774,97 11.885,41 6,52 20,00 2.377,08
Abril 798,37 14.634,07 5,46 20,00 2.926,81
Maio 798,37 14.634,07 5,46 20,00 2.926,81
Junho 798,37 14.634,07 5,46 20,00 2.926,81
Julho 798,37 14.634,07 5,46 20,00 2.926,81
Agosto 798,37 14.634,07 5,46 20,00 2.926,81
Setembro 798,37 14.634,07 5,46 20,00 2.926,81
Outubro 798,37 14.634,07 5,46 20,00 2.926,81
Novembro 798,37 14.634,07 5,46 20,00 2.926,81
Dezembro 798,37 14.634,07 5,46 20,00 2.926,81

Remuneração Total dos Vereadores: até 5% da Receita Total do Município

Componente Valor Receita total do Município Percentual
Remuneração total dos Vereadores 105.776,97 8.666.829,64 1,22

Despesa com Folha de Pagamento do Legislativo: até 70% da sua Receita

Componente Valor Receita do Legislativo Percentual da Receita
Despesa com Pessoal do Legislativo 146.371,27 339.381,54 43,13

Despesa Total do Legislativo: 5 a 8% da Receita Tributária e de Tranferências do exercício anterior

Componente Valor Receita Tributária e Transferências Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Despesa Total do Legislativo 339.381,54 6.492.700,58 5,23 8,00 519.416,05

Fonte: Conta Anual
Informações de acordo com o processo de julgamento das contas anuais do município.

 

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