LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - MUNICÍPIO DE ASCURRA  LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - CONCEITOS

Remuneração Máxima do Vereador: de 20 a 75% da Remuneração do Deputado Estadual

Mes Remuneração do Vereador Remuneração do Deputado Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Janeiro 499,58 11.885,41 4,20 20,00 2.377,08
Fevereiro 499,58 11.885,41 4,20 20,00 2.377,08
Março 499,58 11.885,41 4,20 20,00 2.377,08
Abril 567,56 14.634,07 3,88 20,00 2.926,81
Maio 516,57 14.634,07 3,53 20,00 2.926,81
Junho 516,57 14.634,07 3,53 20,00 2.926,81
Julho 516,57 14.634,07 3,53 20,00 2.926,81
Agosto 516,57 14.634,07 3,53 20,00 2.926,81
Setembro 516,57 14.634,07 3,53 20,00 2.926,81
Outubro 516,57 14.634,07 3,53 20,00 2.926,81
Novembro 516,57 14.634,07 3,53 20,00 2.926,81
Dezembro 516,57 14.634,07 3,53 20,00 2.926,81

Remuneração Total dos Vereadores: até 5% da Receita Total do Município

Componente Valor Receita total do Município Percentual
Remuneração total dos Vereadores 58.889,26 6.881.141,54 0,86

Despesa com Folha de Pagamento do Legislativo: até 70% da sua Receita

Componente Valor Receita do Legislativo Percentual da Receita
Despesa com Pessoal do Legislativo 72.433,54 157.000,00 46,14

Despesa Total do Legislativo: 5 a 8% da Receita Tributária e de Tranferências do exercício anterior

Componente Valor Receita Tributária e Transferências Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Despesa Total do Legislativo 138.000,00 5.544.284,84 2,49 8,00 443.542,79

Fonte: Conta Anual
Informações de acordo com o processo de julgamento das contas anuais do município.

 

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