LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - MUNICÍPIO DE AGROLâNDIA  LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - CONCEITOS

Remuneração Máxima do Vereador: de 20 a 75% da Remuneração do Deputado Estadual

Mes Remuneração do Vereador Remuneração do Deputado Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Janeiro 798,37 14.634,07 5,46 20,00 2.926,81
Fevereiro 798,37 14.634,07 5,46 20,00 2.926,81
Março 798,37 14.634,07 5,46 20,00 2.926,81
Abril 835,17 14.634,07 5,71 20,00 2.926,81
Maio 835,17 14.634,07 5,71 20,00 2.926,81
Junho 835,17 14.634,07 5,71 20,00 2.926,81
Julho 835,17 14.634,07 5,71 20,00 2.926,81
Agosto 835,17 14.634,07 5,71 20,00 2.926,81
Setembro 835,17 14.634,07 5,71 20,00 2.926,81
Outubro 835,17 14.634,07 5,71 20,00 2.926,81
Novembro 835,17 14.634,07 5,71 20,00 2.926,81
Dezembro 835,17 14.634,07 5,71 20,00 2.926,81

Remuneração Total dos Vereadores: até 5% da Receita Total do Município

Componente Valor Receita total do Município Percentual
Remuneração total dos Vereadores 111.965,05 11.658.064,99 0,96

Fonte: Conta Anual
Informações de acordo com o processo de julgamento das contas anuais do município.

 

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