LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO  LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - CONCEITOS

Remuneração Máxima do Vereador: de 20 a 75% da Remuneração do Deputado Estadual

Mes Remuneração do Vereador Remuneração do Deputado Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Janeiro 919,69 14.634,07 6,28 20,00 2.926,81
Fevereiro 919,69 14.634,07 6,28 20,00 2.926,81
Março 919,69 14.634,07 6,28 20,00 2.926,81
Abril 919,69 14.634,07 6,28 20,00 2.926,81
Maio 919,69 14.634,07 6,28 20,00 2.926,81
Junho 821,15 14.634,07 5,61 20,00 2.926,81
Julho 821,15 14.634,07 5,61 20,00 2.926,81
Agosto 821,15 14.634,07 5,61 20,00 2.926,81
Setembro 821,15 14.634,07 5,61 20,00 2.926,81
Outubro 821,15 14.634,07 5,61 20,00 2.926,81
Novembro 821,15 14.634,07 5,61 20,00 2.926,81
Dezembro 821,15 14.634,07 5,61 20,00 2.926,81

Remuneração Total dos Vereadores: até 5% da Receita Total do Município

Componente Valor Receita total do Município Percentual
Remuneração total dos Vereadores 117.110,92 7.354.542,40 1,59

Despesa com Folha de Pagamento do Legislativo: até 70% da sua Receita

Componente Valor Receita do Legislativo Percentual da Receita
Despesa com Pessoal do Legislativo 142.837,77 345.000,00 41,40

Despesa Total do Legislativo: 5 a 8% da Receita Tributária e de Tranferências do exercício anterior

Componente Valor Receita Tributária e Transferências Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Despesa Total do Legislativo 216.438,97 5.660.298,91 3,82 8,00 452.823,91

Fonte: Conta Anual
Informações de acordo com o processo de julgamento das contas anuais do município.

 

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