LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA  LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - CONCEITOS

Remuneração Máxima do Vereador: de 20 a 75% da Remuneração do Deputado Estadual

Mes Remuneração do Vereador Remuneração do Deputado Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Janeiro 809,87 14.634,07 5,53 20,00 2.926,81
Fevereiro 809,87 14.634,07 5,53 20,00 2.926,81
Março 809,87 14.634,07 5,53 20,00 2.926,81
Abril 809,87 14.634,07 5,53 20,00 2.926,81
Maio 809,87 14.634,07 5,53 20,00 2.926,81
Junho 809,87 14.634,07 5,53 20,00 2.926,81
Julho 852,79 14.634,07 5,83 20,00 2.926,81
Agosto 852,79 14.634,07 5,83 20,00 2.926,81
Setembro 852,79 14.634,07 5,83 20,00 2.926,81
Outubro 852,79 14.634,07 5,83 20,00 2.926,81
Novembro 852,79 14.634,07 5,83 20,00 2.926,81
Dezembro 852,79 14.634,07 5,83 20,00 2.926,81

Remuneração Total dos Vereadores: até 5% da Receita Total do Município

Componente Valor Receita total do Município Percentual
Remuneração total dos Vereadores 89.904,00 7.115.971,87 1,26

Fonte: Conta Anual
Informações de acordo com o processo de julgamento das contas anuais do município.

 

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