LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - MUNICÍPIO DE ASCURRA  LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - CONCEITOS

Remuneração Máxima do Vereador: de 20 a 75% da Remuneração do Deputado Estadual

Mes Remuneração do Vereador Remuneração do Deputado Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Janeiro 810,50 14.634,07 5,54 20,00 2.926,81
Fevereiro 862,62 14.634,07 5,89 20,00 2.926,81
Março 862,62 14.634,07 5,89 20,00 2.926,81
Abril 862,62 14.634,07 5,89 20,00 2.926,81
Maio 862,62 14.634,07 5,89 20,00 2.926,81
Junho 862,62 14.634,07 5,89 20,00 2.926,81
Julho 862,62 14.634,07 5,89 20,00 2.926,81
Agosto 862,62 14.634,07 5,89 20,00 2.926,81
Setembro 862,62 14.634,07 5,89 20,00 2.926,81
Outubro 862,62 14.634,07 5,89 20,00 2.926,81
Novembro 862,66 14.634,07 5,89 20,00 2.926,81
Dezembro 862,66 14.634,07 5,89 20,00 2.926,81

Remuneração Total dos Vereadores: até 5% da Receita Total do Município

Componente Valor Receita total do Município Percentual
Remuneração total dos Vereadores 91.005,99 9.185.959,33 0,99

Despesa com Folha de Pagamento do Legislativo: até 70% da sua Receita

Componente Valor Receita do Legislativo Percentual da Receita
Despesa com Pessoal do Legislativo 134.803,40 220.000,00 61,27

Despesa Total do Legislativo: 5 a 8% da Receita Tributária e de Tranferências do exercício anterior

Componente Valor Receita Tributária e Transferências Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Despesa Total do Legislativo 191.478,87 7.896.093,55 2,42 8,00 631.687,48

Fonte: Conta Anual
Informações de acordo com o processo de julgamento das contas anuais do município.

 

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