AÇÃO POPULAR

De acordo com o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988, qualquer cidadão pode ingressar com Ação Popular, com a finalidade de anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Onde se deve ingressar com Ação Popular

No Judiciário. Em razão disso, o cidadão necessita estar acompanhado de advogado, diferentemente do que ocorre para oferecer denúncia perante o Tribunal de Contas ou representação, perante a própria administração ou Ministério Público.

O que é patrimônio público

Ação Popular

Patrimônio Público são todos os bens e direitos pertencentes às entidades da administração direta ou indireta.

A Ação Popular é regulamentada pela Lei 4.717/1965. Conforme redação da Lei considera-se patrimônio público, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

Objetivo da Ação Popular

Por meio da Ação Popular permite-se ao cidadão fiscalizar a moralidade administrativa. Isso implica o exame não só do cumprimento das dívidas e obrigações impostas por lei à administração, mas todo o contexto em que o ato foi praticado e se ele está em consonância com as regras de conduta próprias da disciplina geral da administração.

O que se busca com a Ação Popular é a declaração da nulidade do ato e a condenação do responsável a reparar os danos causados, a fim de que se restabeleça a situação encontrada antes da prática do ato.

 

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