DENÚNCIA

O art. 62, § 2º, da Constituição Estadual, o art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Complementar nº 202/2000) e o art. 95 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), asseguram a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, o direito de denunciar irregularidades ou ilegalidades, praticadas em âmbito estadual ou municipal, perante o TCE.   

A denúncia deve:

  • Referir-se a administrador ou responsável sujeito à jurisdição do TCE;
  • Ser redigida em linguagem clara e objetiva;
  • Estar acompanhada de indício de prova da irregularidade ou ilegalidade; e
  • Conter o nome legível e assinatura do denunciante, sua qualificação e endereço.
  • Denúncia

    A quem é feita e como se processa a denúncia

    A denúncia deve ser endereçada à Presidência do Tribunal de Contas, que determina sua autuação e o encaminhamento para que a Diretoria Técnica competente se manifeste, preliminarmente, quanto ao acolhimento – admissibilidade - da denúncia. Nesse momento o TCE verifica se o denunciante cumpriu as formalidades acima citadas e previstas no art. 65, § 1º da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 96, caput da Resolução nº TC-06/2001.

    Caso a Diretoria Técnica verificar que as formalidades não foram preenchidas, o processo é submetido ao Pleno que não conhecerá da denúncia e determinará o seu arquivamento.

    Se as formalidades foram preenchidas e a denúncia acolhida pelo Relator do processo, este determina à Diretoria Técnica competente que adote as providências necessárias para apuração dos fatos denunciados, que vão desde a diligência, para solicitações de informações ao órgão denunciado, até as inspeções e auditorias “in loco”.

    Havendo comprovação das irregularidades por parte do TCE são indicadas as medidas saneadoras e as sanções aos responsáveis.

    Apuradas irregularidades graves, o Tribunal de Contas, passado o prazo para interposição de recurso, representará ao Ministério Publico. Se a denúncia tratar de irregularidades praticadas na administração estadual o TCE também representará ao Governador do Estado e à Assembléia Legislativa. Caso se trate de irregularidades praticadas no âmbito da administração municipal representará ao Prefeito e à Câmara de Vereadores.

    Será assegurado ao denunciado o direito de defesa antes da deliberação final do TCE e dado conhecimento da decisão ao denunciante e ao denunciado.

    Importante: O cidadão não necessita estar acompanhado de advogado para realizar denúncia perante o Tribunal de Contas.


    Ver também:

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