A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamenta o direito fundamental de todo brasileiro acessar a informações de interesse coletivo ou geral, produzidas e custodiadas pela administração pública de todos os entes federados. Publicada no Diário Oficial de 18 de novembro de 2011, entra em vigor no dia 16 de maio de 2012. Além de regulamentar o direito fundamental ao acesso a informações, a referida Lei estabelece procedimentos formais que devem ser adotados pelos Poderes, órgãos e entidades públicos para divulgação das informações e para permitir o amplo acesso a elas.

Os procedimentos para divulgar as informações e possibilitar o amplo acesso a elas devem ser pautados nos princípios que regem a administração pública e nas seguintes diretrizes: a) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; b) divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações, c) utilização dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; d) fomento da cultura de transparência na administração pública; e) desenvolvimento do controle social da administração pública.

A Lei também exige que os procedimentos para franquia da informação sejam objetivos e ágeis, alinhados de forma clara, transparente e em linguagem de fácil compreensão; estabelece a obrigatoriedade da divulgação das informações públicas na internet e da criação de serviço se informações ao cidadão para o atendimento de pedidos de acesso.