Perguntas Frequentes

O que é o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina?

O TCE/SC é um órgão técnico, especializado e independente. Auxilia a Assembleia Legislativa e as câmaras de vereadores no controle das contas públicas, mas não está subordinado a eles. Também não faz parte do Judiciário. Suas decisões são de natureza administrativa. O TCE/SC julga as contas dos administradores públicos e não eles próprios.

Quais são as principais atribuições do TCE/SC?

- Apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo governador e pelos prefeitos municipais;
- Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos;
- Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal;
- Fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo Estado a municípios, por meio de convênios, e de subvenções a entidades privadas;
- Auxiliar a Assembleia Legislativa e as câmaras municipais no exercício do controle externo;
- Responder a consultas sobre questões relativas a matérias sujeitas a sua fiscalização;
- Apurar denúncias sobre supostas irregularidades cometidas em órgãos públicos estaduais e municipais;
- Exercer o controle fiscal do Estado e municípios catarinenses, a partir da verificação do cumprimento das normas relativas à gestão fiscal previstas na Lei.

Quem pode denunciar ou representar irregularidades no TCE/SC?

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato não só tem o direito de denunciar atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos praticados por gestores públicos, mas o dever de apontar essas irregularidades.
Assumem o nome de representação as comunicações ao TCE/SC que relatam irregularidades no exercício de cargo ou funções públicas e na aplicação da Lei de Licitações.

Quais são os requisitos para admissibilidade de denúncias e representações?

- Fazer referência a administrador ou responsável sujeito à fiscalização do TCE/SC;
- Ser redigida em linguagem clara e objetiva;
- Conter indícios de prova;
- Conter nome legível e assinatura do denunciante, sua qualificação e endereço.
Obs.: Quando a representação tiver como fundamento a Lei de Licitações, também será preciso identificar o ato a que se refere, como o número do edital ou contrato e o seu objeto.

Quando formular consultas?

Quando há dúvidas de natureza interpretativa do direito em tese, suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência do TCE/SC. Antes, no entanto, é importante verificar no Portal do Tribunal (http://www.tce.sc.gov.br) , em "Serviços - Fiscalizado - Jurisprudência - Prejulgados", se as dúvidas já não foram respondidas pelo TCE/SC.

Quem pode fazer consulta de natureza técnica ou jurídica ao TCE/SC?

No âmbito estadual, titulares dos Poderes, secretários, procurador geral de Justiça, procurador geral do Estado, membros do Poder Legislativo, dirigentes de autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas e mantidas pelo Estado.
No âmbito municipal, prefeitos, presidentes de Câmaras municipais, dirigentes de autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas e mantidas pelos municípios.

O que é necessário para formulação de consultas?

Os consulentes devem ser portadores de assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. Caso os consulentes não possuam assinatura eletrônica, terão que se dirigir ao Tribunal para efetivar sua consulta, munido do Formulário preenchido, disponibilizado no Portal da Instituição em "Serviços - Fiscalizado - Consultas ao TCE/SC".

Quais são os requisitos para admissibilidade de consultas?

- Referir-se à matéria de competência do TCE/SC;
- Versar sobre interpretação de lei ou questão formulada em tese;
- Conter indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada;
- Ser instruída com parecer da assessoria jurídica do órgão ou entidade consulente (anexar eletronicamente).

Como realizar uma pesquisa de legislação e jurisprudência no TCE/SC?

Para realizar uma pesquisa acerca dos atos normativos do TCE/SC, basta acessar, no Portal do Tribunal (http://www.tce.sc.gov.br), o menu "Serviços - Fiscalizado - Legislação e Normas". Lá, estão disponíveis as Instruções Normativas, Resoluções, Decisões Normativas, Portarias, além da Lei Orgânica e do Regimento Interno.
Também pelo Portal, é possível conferir a jurisprudência do TCE/SC, acessando o menu "Serviços - Fiscalizado -
Jurisprudência". No espaço, estão disponíveis os Prejulgados, as Súmulas de Jurisprudência, os Informativos de Jurisprudências e os Informativos selecionados do STF.

Para que serve a certidão negativa?

As certidões atestam o cumprimento ou não de exigências legais por unidades que pleiteiam operações de crédito junto a instituições financeiras e para celebrar convênios com a Administração Estadual, em atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como emitir uma certidão negativa junto ao TCE/SC?

Pode ser feita acessando o Portal do Tribunal (http://www.tce.sc.gov.br), e clicando no menu "Serviços - Fiscalizado - Certidões".

Como posso acompanhar as publicações oficiais do TCE/SC?

Por meio do Diário Oficial Eletrônico, disponível no Portal do Tribunal (http://www.tce.sc.gov.br), no menu "Serviços - Fiscalizado - Diário Oficial Eletrônico". A veiculação é diária, de segunda a sexta-feira, a partir das 8 horas, exceto em dias em que não há expediente no TCE/SC.

O que é o e-Sfinge?

O Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) é um conjunto de aplicativos integrados relacionados à atividade-fim do TCE/SC. O e-Sfinge recebe as informações sobre as contas públicas enviadas pelos agentes públicos e consolida os dados de gestão em remessas unificadas. Também emite relatórios automáticos de avaliação e analisa a gestão de cada município e do Estado, ampliando a publicidade das informações.

Quem pode acessar o e-Sfinge?

O acesso ao e-Sfinge - incluindo módulos Aposentadoria e Pensão, Instrução Normativa 21/2015, Instrução Normativa 22/2015, e-Sfinge Web, Obras e Sala Virtual - é restrito às unidades jurisdicionadas.

Como obter vista ou cópia de peças processuais?

Por meio do serviço Carga Programada, disponível no Portal do Tribunal (http://www.tce.sc.gov.br), no menu "Serviços - Fiscalizado - Carga Programada", é permitido agendar a realização de consulta a processos no próprio TCE/SC, programar a retirada de autos para exame fora da sua sede e solicitar cópia reprográfica, pela Internet. O serviço facilita o acesso a processos que tramitam ou tramitaram em meio físico (papel) na Instituição, por advogados públicos e privados, partes ? gestores públicos e demais envolvidos - e seus procuradores.

Como consultar o andamento de um processo ou documento?

Por meio do Portal do Tribunal (http://www.tce.sc.gov.br), clicando no menu "Serviços - Fiscalizado - Processos". Outra possibilidade é a partir da utilização do Push/SMS, serviço que encaminha, por e-mail ou SMS, informações sobre o andamento de processos em tramitação no TCE/SC, também disponibilizado no Portal, no menu "Serviços - Fiscalizado - Push/SMS".

É possível acompanhar as sessões do Tribunal?

As sessões do Pleno do Tribunal ocorrem as segundas e quartas-feiras, a partir das 14 horas, e podem ser acompanhadas por qualquer cidadão na sede da Instituição ou pelo canal do TCE/SC no Youtube, na playlist Processos". Outra possibilidade é a partir da utilização do Push/SMS, serviço que encaminha, por e-mail ou SMS, informações sobre o andamento de processos em tramitação no TCE/SC, também disponibilizado no Portal, no menu "Serviços - Fiscalizado - Sessões Ordinárias.

O que é a Ouvidoria do TCE/SC?

É a unidade do Tribunal que avalia e encaminha aos órgãos técnicos do TCE/SC as solicitações e informações recebidas sobre atos de gestão com indícios de irregularidades, praticados por agentes públicos ou por demais responsáveis pela aplicação de recursos públicos. É o principal canal de interação do TCE/SC com a sociedade.

Quem pode recorrer à Ouvidoria do TCE/SC?

Qualquer cidadão, agente público ou não. Neste amplo leque de possibilidades de participação estão dirigentes de entidades públicas e privadas, associações, sindicatos, organizações não governamentais e representantes de instituições voltadas ao controle social, como os observatórios sociais.

Quais são os meios de contato com a Ouvidoria do TCE/SC?

- Formulário disponível no Portal do Tribunal (http://www.tce.sc.gov.br), clicando em "Serviços - Cidadão -
Ouvidoria - Sua Comunicação";
- e-mail:
ouvidoria@tce.sc.gov.br;
- WhatsApp: (48) 98482-6854;
- Aplicativo da Ouvidoria, disponível no Google Play e no App Store, para equipamentos Android e iOS, respectivamente
- Correspondência para a Ouvidoria TCE/SC: Rua Bulcão Viana, nº 90, 1º andar do bloco A, Caixa Postal 733, Centro, CEP 88.020-160, Florianópolis (SC);
- Visita pessoal no endereço acima, entre 13h e 19h, de segunda a sexta-feira.

Que tipos de comunicações podem ser feitas à Ouvidoria do TCE/SC?

- Encaminhar críticas e/ou reclamações;
- Apresentar sugestões;
- Enviar denúncias sobre procedimentos com indícios de irregularidades praticados por agentes públicos ou demais responsáveis pela aplicação de recursos públicos;
- Solicitar informações sobre os serviços prestados pelo próprio TCE/SC e os resultados dos órgãos públicos do Estado e dos municípios catarinenses sujeitos a sua fiscalização.

Como fazer uma comunicação à Ouvidoria do TCE/SC?

A comunicação deve ser descrita de forma clara e objetiva. O relato deve trazer o maior número de dados possíveis, como descrição do fato, local, data e forma como ocorreu, identificação dos envolvidos, documentos comprobatórios e outras informações que sirvam de indício de prova.